Termos de Uso

Termos e condições Gerais de Uso e Política de Privacidade

 

Os serviços do site são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: 36.737.052 Jonathan Rodrigo Lima Menezes, com nome fantasia Natureza Caiçara, inscrito no CNPJ sob o nº 36.737.052/0001-92, sediada à Avenida Dr. Leonardo de Bonna, n.º 110 – Bairro: Vila Itapanhau – CEP: 11.250-324, na cidade de Bertioga – São Paulo; licenciada da propriedade intelectual sobre website, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Paytour, pessoa jurídica de direito privado (Paytour Soluções em Tecnologia LTDA), inscrita no CNPJ sob nº37.324.382/0001-19, com sede na Avenida Lima e Silva, n.º 76 – Bairro: Lagoa Nova – CEP: 59.075-710, na cidade de Natal – Rio Grande do Norte.

 

1 - DO OBJETO 

O presente Termo tem como objeto a prestação de serviços turísticos realizada pela Natureza Caiçara em prol do USUÁRIO. A plataforma promove a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes serviços: Serviços e Roteiros.

 

2 – DA ACEITAÇÃO

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.

Ao utilizar a plataforma o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve utilizá-los.

 

3 – DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

 

4 – DO CADASTRO

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor. 

Ao se cadastrar o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o USUÁRIO se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços. 

O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail e número de telefone válido, através do qual a Natureza Caiçara realizará comunicações necessárias. 

Após a confirmação do cadastro, o USUÁRIO possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. 

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O USUÁRIO, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

 

5 – DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA NATUREZA CAIÇARA

A NATUREZA CAIÇARA compromete-se em tornar transparente a relação de consumo, que estabelece com o USUÁRIO, em conformidade com o Artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, onde prevê que: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

A NATUREZA CAIÇARA declara-se intermediária entre os passageiros, transportadores rodoviários terrestres e demais prestadores de serviços, não assumindo qualquer responsabilidade pelos danos que estes causarem aos passageiros.

A NATUREZA CAIÇARA não se responsabiliza por danos materiais, morais e estéticos causados por terceiros que possam ocorrer durante o roteiro. Em relação aos danos materiais, é de total responsabilidade do USUÁRIO zelar pelos seus pertences no interior do transporte rodoviário, bem como nos passeios no local de destino. 

Algumas atividades desenvolvidas durante o pacote turístico, podem trazer riscos à saúde e à vida do USUÁRIO. A NATUREZA CAIÇARA não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO, que não seguir as normas de segurança orientadas e exigidas por ele.

O “Seguro Viagem Pessoal” e a “Assistência à Viagem”, não estão inclusos no pacote de roteiros; caso seja de interesse do USUÁRIO, deverá por conta própria e de sua inteira responsabilidade contratar tais serviços. Não responsabilizando, no caso a NATUREZA CAIÇARA pelos serviços de terceiros. 

É de responsabilidade da NATUREZA CAIÇARA o fiel cumprimento de todos os serviços incluídos nos pacotes disponibilizados na plataforma, ressalvadas as hipóteses de imprevistos oriundos de caso fortuito e força maior, que ocorram com as empresas especializadas na execução dos mesmos (Agência de Turismo, Pousada, Transporte Terrestre e etc.) em conformidade com o Artigo 393, do Código Civil, que estabelece a não responsabilidade por inexecuções decorrentes de caso fortuito e força maior.

 

6 – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO assume a responsabilidade pelo cumprimento das condições contidas neste Termo.

O USUÁRIO assume a responsabilidade de conferir detalhadamente o inteiro teor deste Termo.

É obrigatório a informação à NATUREZA CAIÇARA, quanto a quaisquer limitações de saúde, física e/ou intelectual, que impliquem em cuidados especiais antes e durante o roteiro, bem como: O USUÁRIO deverá informar à NATUREZA CAIÇARA se nos 05 (cinco) dias antecedentes ao roteiro, sentiu algum sintoma de febre, tosse, dor de garganta, cansaço, perda do olfato e paladar, ou diarreia; o USUÁRIO que necessitar de atendimento especial, tais como portadores de deficiência física ou mental, gestantes ou idosos; deverá informar previamente à NATUREZA CAIÇARA sua(s) necessidade(s), a fim de que possa ser providenciado o suporte necessário, caso seja possível.

O USUÁRIO é responsável por providenciar toda documentação necessária para o roteiro; devendo ainda, portar os documentos pessoais em todo momento do roteiro. Caso o USUÁRIO não esteja em posse de um documento de identificação ou este estiver ilegível, rasurado ou incompleto, não será permitido o embarque do USUÁRIO, sem ressarcimento do valor do objeto ora contratado.

O USUÁRIO compromete-se: seguir as Normas de Segurança orientadas pela NATUREZA CAIÇARA; atender aos comandos dos Monitores Ambientais; estar pronto no horário combinado de cada atividade; usar roupas e equipamento de proteção individual, quando lhe for recomendado; não ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância ilícita durante as atividades.

As despesas extras com alimentações, bebidas, serviços, ingressos de quaisquer naturezas, telefonemas, assim como outras que poderão ocorrer e que não estejam inclusas no preço dos pacotes deverá ser suportada exclusivamente pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO estrangeiro deve estar em situação regular, no território nacional, conforme previsto na Lei n.º 13.445 de 24 de maio de 2017.

O USUÁRIO menor de 16 anos, para concretizar o roteiro, necessita de autorização e deverá estar em conformidade com o disposto no Artigo 83 da Lei 8.069/90 c/c Artigo 14, da Lei 13.812/16 c/c Resolução 295/2019 do CNJ.

 

7 – DOS SERVIÇOS

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

Na plataforma os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

A NATUREZA CAIÇARA poderá se valer de outros profissionais de sua confiança, sob sua supervisão e orientação, para cooperar na prestação de serviço.

Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o USUÁRIO deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

 

8 – DOS PREÇOS

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido. Os preços são indicados em reais.

Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do USUÁRIO, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

 

9 – DO CANCELAMENTO E DA REMARCAÇÃO

A NATUREZA CAIÇARA se reserva no direito de cancelar ou remarcar o roteiro, diante de caso fortuito ou de força maior. Nesse caso, cabe ao USUÁRIO optar pelo recebimento integral do valor pago ou convertido em créditos para utilização em uma futura viagem.

Em caso de cancelamento por iniciativa do USUÁRIO, consideramos as condições abaixo:

·     Cancelamento a mais de 30 (trinta) dias antes da viagem:

• devolução de 80% (oitenta por cento) do valor total do pacote pela NATUREZA CAIÇARA ou
• pagamento (multa) de 20% (vinte por cento) do valor total do pacote pelo USUÁRIO;

·     Cancelamento entre 30 (trinta) e 21 (vinte e um) dias antes da viagem:

• devolução de 70% (setenta por cento) do valor total do pacote pela NATUREZA CAIÇARAou
• pagamento (multa) de 30% (trinta por cento) do valor total do pacote pelo USUÁRIO;

·     Cancelamento entre 20 e 7 dias antes da viagem:

• devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor total do pacote pela NATUREZA CAIÇARA ou
• pagamento (multa) de 50% (cinquenta por cento) do valor total do pacote pelo USUÁRIO;

·     Cancelamento a menos de 7 dias da viagem:

• sem devolução de valor algum pela NATUREZA CAIÇARA ou
• pagamento (multa) de 100% (cem por cento) do valor total do pacote pelo USUÁRIO;

O USUÁRIO poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos definidos, neste documento, no momento de sua contratação. Ainda, o USUÁRIO também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o responsável pelo WhatsApp da empresa NATUREZA CAIÇARA, sob o número (13) 99606-6507, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90), pelo qual a NATUREZA CAIÇARA se responsabiliza pela devolução de 100% (cem por cento) do valor total pago pelo USUÁRIO.

 

10 – DO ABANDONO E TRANSFERÊNCIA

Caso o USUÁRIO, após o início da execução da prestação de serviços pela NATUREZA CAIÇARA, optar por abandonar o roteiro, em qualquer hipótese, não haverá ressarcimento.

O USUÁRIO se reserva no direito de transferir sua titularidade, desde que, indique outra pessoa no prazo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para o roteiro, nas mesmas condições contraídas; caso contrário será considerado desistência e estará sujeito à multa.

 

11 – DO DESLIGAMENTO

Caso o USUÁRIO não esteja na data, local e horário de embarque, com tolerância de 20 minutos, estará desligado do roteiro, sem direito a reembolso.

É de responsabilidade do USUÁRIO comunicar e justificar à NATUREZA CAIÇARA, o motivo do atraso; caso isso não ocorra, será respeitado o desligamento dele. Caberá à NATUREZA CAIÇARA avaliar, diante da justificativa do USUÁRIO, se extrapola ou não o limite de tolerância de 20 minutos. 

 

12 – DAS ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE ROTEIRO:

A NATUREZA CAIÇARA se reserva no direito de alterar a programação, serviços terceirizados, itinerários e horários previstos na programação do roteiro, quando não for possível concretizar o que fora acordado, por caso fortuito, motivo de força maior ou condições climáticas, não havendo devolução de valor algum pago pelo USUÁRIO.

 

13 – DO SUPORTE

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do WhatsApp (13) 99606-6507 e-mail naturezacaicara@gmail.com.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta-feira das 11:00 às 20:00.

 

14 – DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do USUÁRIO:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

c) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

 

É de responsabilidade da NATUREZA CAIÇARA:

a) indicar as características do serviço;

b) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

c) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede. 

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

15 – DOS DIREITOS AUTORAIS

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, imagens, ilustrações, fotografias, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social 36.737.052 Jonathan Rodrigo Lima Menezes, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social NATUREZA CAIÇARA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

 

16 – DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social PISA VERDE ECOTURISMO LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

 

17 – DAS ALTERAÇÕES 

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da NATUREZA CAIÇARA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

 

18 – DO USO DE IMAGEM

As fotos coletadas durante o roteiro, são de propriedade autoral da NATUREZA CAIÇARA podendo ser divulgadas em seu website, mídias sociais para divulgação, amostras, exposições, anúncios ou outras publicações associadas a(s) sua(s) imagem(ns) pessoal(is) em caráter permanente. O USUÁRIO não se opõe ao uso das imagens exclusivamente pela NATUREZA CAIÇARA. No entanto, fica expressamente proibido que sejam utilizadas para promoção de outras empresas de qualquer natureza, com inserção de mensagens ou logotipos, utilizadas em campanhas publicitárias ou qualquer tipo de anúncio sem autorização prévia ou acordo com o USUÁRIO, por constituir em violação de direitos autorais e não terem sido produzidas para tal fim de acordo com a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

O descumprimento desse item, acarretará uma multa correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente, da NATUREZA CAIÇARA em favor do USUÁRIO, pelo uso indevido e sua imediata reparação, podendo acarretar nova aplicação a cada 24 (vinte e quatro) horas corridas.

 

19 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade está descrita no seguinte endereço eletrônico: https://www.paytour.com.br/politica-de-privacidade/. Esta Política foi elaborada pela plataforma Paytour, a qual contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais. O documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o USUÁRIO está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O USUÁRIO, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O USUÁRIO tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail pisaverdeecoturismo@gmail.com.